{"id":1383,"date":"2021-05-04T12:12:20","date_gmt":"2021-05-04T12:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/archcode.dexignzone.com\/wp\/demo\/?page_id=9"},"modified":"2022-05-23T15:46:30","modified_gmt":"2022-05-23T15:46:30","slug":"termos-e-condicoes-servicos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/safeparking.pt\/en\/termos-e-condicoes-servicos\/","title":{"rendered":"TERMS AND CONDITIONS SERVICES"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"1383\" class=\"elementor elementor-1383\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-ddb9122 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"ddb9122\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-aca15ae\" data-id=\"aca15ae\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-0d3a0d7 elementor-heading-title elementor-size-default elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"0d3a0d7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">TERMS AND CONDITIONS SERVICES\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-7699799 elementor-heading-title elementor-size-default elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"7699799\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">NORMAS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS DE FUNCIONAMENTO\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-b8b62b7 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"b8b62b7\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><strong>ARTIGO 1.\u00ba OBJETO<br \/><\/strong>O presente Regulamento estabelece as regras de utiliza\u00e7\u00e3o do Parque de Estacionamento ao ar livre para viaturas ligeiras, propriedade da empresa SAFE PARKING, Lda., situado na Avenida M\u00e1rio Brito n\u00ba 5494 em Perafita, doravante designado por Parque.<\/p><p><strong>ARTIGO 2.\u00ba \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<br \/><\/strong>O presente Regulamento aplica-se a todos os Utentes do Parque, independentemente do regime de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do mesmo.<\/p><p><strong>ARTIGO 3.\u00ba PARQUE DE ESTACIONAMENTO<\/strong><\/p><ol><li>O Parque disp\u00f5e de 214 (duzentos e quatorze) lugares de estacionamento.<\/li><li>Em casos devidamente fundamentados, reserva-se no direito de diminuir ou aumentar o n\u00famero de lugares.<\/li><li>No acesso ao Parque ser\u00e1 facultada informa\u00e7\u00e3o sobre o estado do parque (livre\/completo), sobre as taxas hor\u00e1rias em vigor e hor\u00e1rios de funcionamento.<\/li><li>O presente Regulamento ser\u00e1 afixado no Parque.<\/li><li>Estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Utentes um livro de reclama\u00e7\u00f5es relativas ao funcionamento do Parque e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do pessoal nele em servi\u00e7o.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 4.\u00ba PARTES ESPEC\u00cdFICAS E PARTES COMUNS<\/strong><\/p><ol><li>O Parque \u00e9 constitu\u00eddo por partes espec\u00edficas e por partes comuns.<\/li><li>S\u00e3o partes espec\u00edficas os lugares, destinados ao estacionamento de ve\u00edculos ligeiros.<\/li><li>S\u00e3o partes comuns do Parque, designadamente, as seguintes:<\/li><li>Entradas, espa\u00e7os de circula\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos e pe\u00f5es;<\/li><li>Redes de \u00e1gua, esgotos e energia el\u00e9trica;<\/li><li>Instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/li><li>Espa\u00e7os e equipamentos destinados a servi\u00e7os t\u00e9cnicos e a servi\u00e7os do pessoal afeto ao Parque.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 5.\u00ba REGIMES DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DO PARQUE<\/strong><\/p><ol><li>Os regimes de utiliza\u00e7\u00e3o do Parque s\u00e3o os seguintes:<\/li><li>Rotatividade com pagamento por fra\u00e7\u00e3o temporal;<\/li><li>Aven\u00e7a Mensal de Utiliza\u00e7\u00e3o Total;<\/li><li>No Regime de Rotatividade com pagamento por fra\u00e7\u00e3o temporal o utilizador tem direito ao estacionamento de um ve\u00edculo autom\u00f3vel ligeiro, em qualquer lugar vago dentro do conjunto de lugares dispon\u00edveis para este regime durante um per\u00edodo de tempo e dentro do hor\u00e1rio definido, mediante o pagamento de uma taxa, em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo utilizado.<\/li><li>O utente de Aven\u00e7a Mensal de Utiliza\u00e7\u00e3o Total tem direito ao estacionamento de um ve\u00edculo autom\u00f3vel ligeiro, em qualquer lugar dispon\u00edvel no Parque (com exce\u00e7\u00e3o das aven\u00e7as com lugares marcados) a qualquer hora e dia, por qualquer per\u00edodo de tempo, dentro do prazo de vig\u00eancia da aven\u00e7a, mediante o pagamento da taxa estabelecida.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 6.\u00ba \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<br \/><\/strong>O presente Regulamento aplica-se a todos os Utentes do Parque, independentemente do regime de utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do mesmo.<\/p><p><strong>ARTIGO 7.\u00ba HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p><ol><li>O Parque tem os seguintes hor\u00e1rios de funcionamento para Regime de Rotatividade e de Aven\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o Total \u2013 24 horas por dia;<\/li><li>Independentemente do hor\u00e1rio atr\u00e1s definido, o Parque pode encerrar por motivos de for\u00e7a maior, designadamente em caso de:<\/li><li>Ocorr\u00eancia de cat\u00e1strofes naturais;<\/li><li>Situa\u00e7\u00f5es an\u00f3malas que envolvam perigo para os Utentes ou ve\u00edculos;<\/li><li>Necessidade de se proceder a repara\u00e7\u00f5es no interior do Parque, devendo este, para o efeito, estar, total ou parcialmente, livre e devoluto.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 8.\u00ba CART\u00d5ES DE ACESSO<\/strong><\/p><ol><li>Os utentes s\u00e3o respons\u00e1veis pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es;<\/li><li>Em caso de extravio, roubo ou danifica\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o, o utente dever\u00e1 solicitar segunda via do mesmo, que ter\u00e1 o seu custo agravado de acordo com a tabela de taxa em vigor.<\/li><li>A falta de pagamento da aven\u00e7a devida implica o cancelamento autom\u00e1tico do respetivo cart\u00e3o.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 9.\u00ba PERDA OU EXTRAVIO DO T\u00cdTULO DE ACESSO<\/strong><\/p><ol><li>O bilhete de estacionamento, retirado na m\u00e1quina de entrada do Parque e validado atrav\u00e9s de pagamento na m\u00e1quina de Pagamento situada no escrit\u00f3rio das instala\u00e7\u00f5es, \u00e9 considerado como o \u00fanico t\u00edtulo v\u00e1lido para confirma\u00e7\u00e3o da hora e data de entrada, hora e data de sa\u00edda e efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/li><li>Em caso de perda ou extravio do bilhete de estacionamento pelos utilizadores ocasionais, \u00e9 conferido ao Parque o direito de lhes cobrar o valor de um estacionamento correspondente ao valor da tabela em vigor.<\/li><li>Cabe ao Utente zelar pelo bom estado do bilhete de estacionamento. Caso este se encontre ileg\u00edvel, ou de alguma forma n\u00e3o permita a sua leitura autom\u00e1tica ou manual, \u00e9 conferido ao Parque o direito de lhes cobrar o valor de um estacionamento correspondente ao valor da tabela em vigor.<\/li><li>A reserva de estacionamento constitui prova de data e hora de entrada no parque. \u00a0<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 10.\u00ba CLASSES DE VE\u00cdCULOS<br \/><\/strong>O Parque \u00e9 destinado ao estacionamento de ve\u00edculos autom\u00f3veis ligeiros.<br \/>Mediante acordo entre o Utente e o Parque, poder\u00e1 ser aceite outro tipo de ve\u00edculos, com tarifas especiais e acordadas entre as partes.<\/p><p><strong>ARTIGO 11.\u00ba PROCEDIMENTOS DE ACESSO<\/strong><\/p><ol><li>Para aceder ao Parque, os Utentes ocasionais em rotatividade com pagamento por fra\u00e7\u00e3o temporal\/di\u00e1ria, devem obter o t\u00edtulo codificado de acesso, junto ao equipamento colocado ao seu dispor no acesso de entrada, ou, em caso de n\u00e3o funcionamento deste equipamento, junto dos vigilantes do Parque.<\/li><li>Os Utentes em regime de aven\u00e7a dever\u00e3o validar o cart\u00e3o de acesso no equipamento de controlo colocado no acesso de entrada do Parque.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 12.\u00ba PAGAMENTO<\/strong><\/p><ol><li>O pagamento do montante devido pela utiliza\u00e7\u00e3o do Parque ser\u00e1 efetuado junto da \u201cm\u00e1quina de pagamento\u201d existente no Parque.<\/li><li>O pagamento das Aven\u00e7as dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 ao oitavo dia do m\u00eas correspondente.<\/li><li>A falta de pagamento na data devida por parte dos utentes em Regime de Aven\u00e7a implica a imediata suspens\u00e3o do direito de utiliza\u00e7\u00e3o do Parque e o cancelamento autom\u00e1tico do cart\u00e3o de acesso.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 13.\u00ba SA\u00cdDA DO PARQUE<\/strong><\/p><ol><li>Para sair do Parque, os utentes ocasionais devem introduzir o t\u00edtulo codificado de acesso, depois de validado pelo pagamento, no equipamento de controlo de sa\u00edda colocado na zona de \u201csa\u00edda de ve\u00edculos\u201d, para o que disp\u00f5em de 15 minutos ap\u00f3s o pagamento.<\/li><li>Se \u00e0 sa\u00edda do ve\u00edculo n\u00e3o se verificar nesse per\u00edodo de tempo, haver\u00e1 lugar ao pagamento do valor correspondente ao per\u00edodo m\u00ednimo de estacionamento iniciado.<\/li><li>Os utentes com reservas efetuadas atrav\u00e9s da p\u00e1gina na internet, entram e saem com o reconhecimento da respetiva matr\u00edcula\u00a0 atrav\u00e9s das c\u00e2maras instaladas junto \u00e0s barreiras.<\/li><li>Os demais Utentes dever\u00e3o validar o cart\u00e3o de acesso no equipamento de controlo de sa\u00edda colocado na zona de \u201csa\u00edda de ve\u00edculos\u201d.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 14.\u00ba PROCEDIMENTOS GERAIS<\/strong><\/p><ol><li>A procura de lugar e o estacionamento dos ve\u00edculos ser\u00e3o realizados pelos Utentes, sob a sua inteira responsabilidade, tendo em aten\u00e7\u00e3o as zonas e sentidos de circula\u00e7\u00e3o estabelecidos.<\/li><li>A circula\u00e7\u00e3o no interior do Parque fica sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Estrada e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar.<\/li><li>N\u00e3o \u00e9 permitida a perman\u00eancia de pessoas ou animais dentro dos ve\u00edculos depois de estacionados.<\/li><li>Quando os lugares de estacionamento estiverem todos ocupados, o Parque ser\u00e1 encerrado, com a proibi\u00e7\u00e3o de entrada de ve\u00edculos, sendo reaberto logo que deixe de se verificar aquela circunst\u00e2ncia.<\/li><li>A proibi\u00e7\u00e3o de entrada no Parque ser\u00e1 anunciada com a utiliza\u00e7\u00e3o da palavra \u201cCompleto\u201d no painel existente no exterior \u00e0 entrada do Parque.<\/li><li>N\u00e3o \u00e9 permitido lavar, reparar ou proceder a trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o em ve\u00edculos no interior ou nos acessos do Parque, salvo casos de for\u00e7a maior e nos estritos limites do necess\u00e1rio para a remo\u00e7\u00e3o da viatura do interior do Parque.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 15.\u00ba ESTACIONAMENTO ABUSIVO<\/strong><\/p><ol><li>Entende-se por estacionamento abusivo, os ve\u00edculos que:<\/li><li>Se encontrem estacionados mais de tr\u00eas meses sem que o propriet\u00e1rio proceda ao pagamento do valor das taxas correspondentes a esse per\u00edodo;<\/li><li>Estacionem fora dos lugares destinados a esse efeito;<\/li><li>Permane\u00e7am no Parque por per\u00edodos superiores a quarenta e oito horas e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com seguran\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios meios.<\/li><li>No caso de estacionamento abusivo, o Parque promover\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para local do Parque que entenda conveniente ou para dep\u00f3sito exterior existente para o efeito, sendo da responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo a totalidade dos custos dessa remo\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 16.\u00ba OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS UTENTES<br \/><\/strong>Os Utentes do Parque est\u00e3o obrigados a respeitar escrupulosamente as disposi\u00e7\u00f5es do presente Regulamento bem como da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, designadamente a:<\/p><ol><li>Respeitar as regras de sinaliza\u00e7\u00e3o, higiene e seguran\u00e7a afixadas no interior e acessos do Parque;<\/li><li>Obedecer \u00e0s instru\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas dadas pelo Parque, respeitando todos os avisos existentes no Parque;<\/li><li>N\u00e3o conduzir ve\u00edculos no interior do Parque sob o efeito de \u00e1lcool, subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas ou estupefacientes;<\/li><li>N\u00e3o praticar no Parque atos contr\u00e1rios \u00e0 lei ou \u00e0 ordem p\u00fablica;<\/li><li>N\u00e3o dar ao Parque utiliza\u00e7\u00e3o diversa daquela a que o mesmo se destina;<\/li><li>N\u00e3o efetuar no interior do Parque, quaisquer opera\u00e7\u00f5es de lavagens, lubrifica\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel, exceto repara\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia na estrita medida do necess\u00e1rio a permitir a remo\u00e7\u00e3o da viatura;<\/li><li>Respeitar a velocidade m\u00e1xima de circula\u00e7\u00e3o no interior do Parque, nunca excedendo a velocidade de 20 Km\/hora;<\/li><li>Circular e manobrar com a prud\u00eancia necess\u00e1ria para evitar todas e quaisquer situa\u00e7\u00f5es de acidente;<\/li><li>N\u00e3o estacionar o ve\u00edculo nos corredores de circula\u00e7\u00e3o ou em qualquer outro local que n\u00e3o constitua lugar de estacionamento e, em qualquer caso, que impe\u00e7a ou que dificulte a circula\u00e7\u00e3o ou manobras dos demais Utentes;<\/li><li>N\u00e3o praticar qualquer ato que de alguma forma impossibilite, dificulte ou crie entraves \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Parque pelos restantes Utentes;<\/li><li>N\u00e3o estacionar o ve\u00edculo para al\u00e9m do espa\u00e7o reservado a um \u00fanico ve\u00edculo, assinalado pelos lugares marcados no pavimento;<\/li><li>N\u00e3o introduzir no Parque subst\u00e2ncias explosivas ou materiais combust\u00edveis ou inflam\u00e1veis. N\u00e3o fazer fogo no interior do Parque;<\/li><li>N\u00e3o fazer uso, n\u00e3o autorizado, das tomadas de corrente e das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas existentes no Parque.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 17.\u00ba RESPONSABILIDADE DOS UTENTES<\/strong><\/p><ol><li>O estacionamento e a circula\u00e7\u00e3o no Parque s\u00e3o da responsabilidade dos Utentes e dos propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos, nas condi\u00e7\u00f5es constantes da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li><li>No caso de se verificarem no Parque acidentes que provoquem danos relativamente a instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, pessoal de servi\u00e7o no Parque, a ve\u00edculos ou a terceiros, cuja responsabilidade seja presumidamente imput\u00e1vel a qualquer Utente, recai sobre o mesmo o dever de suportar o ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o por todos os danos causados.<\/li><li>O respons\u00e1vel pelos acidentes, danos ou outros atos referidos no n\u00famero anterior, \u00e9 obrigado a comunic\u00e1-lo imediatamente ao pessoal de servi\u00e7o do Parque.<\/li><li>Se a comunica\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero precedente n\u00e3o tiver sido feita ou se o respons\u00e1vel se negar a cumprir o que se encontra estabelecido no n.\u00ba 2 do presente artigo, ser\u00e1 solicitada a presen\u00e7a dos agentes da autoridade, respondendo o Utente, n\u00e3o s\u00f3 pelos danos causados como igualmente por todos os custos incorridos pelo Parque com os procedimentos que tenha que desenvolver.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 18.\u00ba EXCLUS\u00d5ES DA RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p><ol><li>Para efeitos de responsabilidade civil e criminal, o Parque constitui extens\u00e3o da via p\u00fablica, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas \u00e0 medi\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fatura\u00e7\u00e3o do tempo de perman\u00eancia de cada viatura no respetivo interior.<\/li><li>O Estacionamento corre por conta e risco dos propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos.<\/li><li>O Parque n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos ocasionados por terceiros, seja qual for a sua causa, em pessoas ou em ve\u00edculos estacionados ou em circula\u00e7\u00e3o no Parque.<\/li><li>Dada a circunst\u00e2ncia do parqueamento n\u00e3o constituir contrato de dep\u00f3sito, quer dos ve\u00edculos, quer dos objetos neles existentes, o Parque n\u00e3o responde por qualquer dano, furto ou roubo, quando ocorridos no interior do Parque.<\/li><li>Nenhuma responsabilidade poder\u00e1 ser imputada ao Parque, que n\u00e3o decorra de uma atua\u00e7\u00e3o culposa deste, do seu pessoal, seja por preju\u00edzos causados a pessoas, ou animais ou objetos, que se encontrem no Parque ou nas vias de acesso, e quaisquer que sejam as causas dos ditos preju\u00edzos.<\/li><li>O Parque informa os seus Clientes que a ap\u00f3lice de seguros n\u00e3o cobre quaisquer danos provenientes de cat\u00e1strofes naturais ou condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas adversas.<\/li><li>N\u00e3o nos responsabilizamos por quebras isoladas de vidros.<\/li><li>O Parque nunca ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer problema que seu carro tenha ao arrancar, por falhas mec\u00e2nicas, problemas nas janelas, furos nos pneus, danos existentes na carro\u00e7aria ou falta de bateria. Comprometemo-nos apenas a ajudar o m\u00e1ximo poss\u00edvel, n\u00e3o podendo o cliente reclamar por estes factos.<\/li><\/ol><p><strong>ARTIGO 19.\u00ba TAXAS<br \/><\/strong>Os valores das taxas fixadas poder\u00e3o ser atualizados por indica\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o do Parque.<\/p><p><strong>ARTIGO 20.\u00ba SAN\u00c7\u00d5ES<br \/><\/strong>Sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infra\u00e7\u00f5es ao disposto presente regulamento s\u00e3o sancionadas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p><p><strong>ARTIGO 21.\u00ba OMISS\u00d5ES<br \/><\/strong>A todos os casos omissos ser\u00e3o aplicadas as regras previstas no C\u00f3digo da Estrada e demais legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p><p><strong>ARTIGO 22.\u00ba ENTRADA EM VIGOR<br \/><\/strong>O presente Regulamento entra em vigor no dia 06 de Abril de 2022<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-dc87663 elementor-heading-title elementor-size-default elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"dc87663\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES WEBSITE  \n\n                             <\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-17cc537 elementor-heading-title elementor-size-default elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"17cc537\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">AVISO LEGAL\n\n                             <\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4f6f248 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"4f6f248\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<ol><li><strong> A NOSSA POL\u00cdTICA<br \/><\/strong>Todo o utilizador tem o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais. O <strong>SAFE PARKING<\/strong>, respeita o direito dos utilizadores \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a recolha e tratamento dos seus dados pessoais. O\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>, garante que os dados pessoais s\u00e3o tratados de uma forma correta e l\u00edcita, em conformidade com as boas pr\u00e1ticas.\u00a0 Este site foi concebido para que a recolha e utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais seja a necess\u00e1ria para o efeito e n\u00e3o exceda o intuito original para o qual foram recolhidos.<\/li><\/ol><ol start=\"2\"><li><strong> TRATAMENTO E DIVULGA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<br \/><\/strong>Os seus dados pessoais s\u00e3o recolhidos e tratados pelo\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>, apenas para fins estritamente ligados ao uso deste site, seus servi\u00e7os e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos. No entanto, os seus dados pessoais podem tamb\u00e9m ser utilizados para outras opera\u00e7\u00f5es de processamento que estejam enquadradas dentro dos limites legais.<br \/>Os seus dados pessoais poder\u00e3o ser divulgados a terceiros que prestem servi\u00e7os espec\u00edficos, como entidades externas contratadas pelo <strong>SAFE PARKING.<\/strong>\u00a0Qualquer divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada sem ultrapassar o prop\u00f3sito para o qual os seus dados pessoais foram recolhidos e posteriormente tratados. Adicionalmente, os seus dados pessoais poder\u00e3o ser divulgados a terceiros, para:<\/li><\/ol><p>&#8211; Cumprir leis aplic\u00e1veis;<br \/>&#8211; Responder a inqu\u00e9ritos judiciais e governamentais;<br \/>&#8211; Estar em conformidade com processos legais v\u00e1lidos;<br \/>&#8211; Proteger os direitos ou propriedade do\u00a0<strong>SAFE PARKING.<\/strong><\/p><p>Acima de tudo, os seus dados pessoais n\u00e3o ser\u00e3o divulgados a terceiros sem ser informado ou sem o seu consentimento, quando este for exigido por lei.<\/p><ol start=\"3\"><li><strong> COOKIES<br \/><\/strong>O\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>, utiliza sistemas autom\u00e1ticos de recolha de dados como\u00a0<em>cookies<\/em>.<\/li><\/ol><p><strong>O QUE S\u00c3O COOKIES?<br \/><\/strong>\u201cCookies\u201d s\u00e3o pequenas etiquetas de software que s\u00e3o armazenadas no seu computador atrav\u00e9s do navegador (<em>browser<\/em>), retendo apenas informa\u00e7\u00e3o relacionada com as suas prefer\u00eancias, n\u00e3o incluindo, como tal, os seus dados pessoais.\u00a0<\/p><p><strong>PARA QUE SERVEM OS\u00a0<em>COOKIES<\/em>?<br \/><\/strong>Os\u00a0<em>cookies<\/em>\u00a0servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o n\u00famero de utiliza\u00e7\u00f5es dos seus\u00a0<em>websites<\/em>, permitindo uma navega\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p><p><strong>COMO PODE GERIR OS\u00a0<em>COOKIES<\/em>?<br \/><\/strong>Todos\u00a0os\u00a0<em>browsers<\/em>\u00a0permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o das defini\u00e7\u00f5es apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar os\u00a0<em>cookies<\/em>\u00a0no menu \u201cop\u00e7\u00f5es\u201d ou \u201cprefer\u00eancias\u201d do seu browser.<br \/>Note-se, no entanto, que, ao desativar\u00a0<em>cookies<\/em>, pode impedir que alguns servi\u00e7os da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navega\u00e7\u00e3o no website.<\/p><ol start=\"4\"><li><strong> LEGISLA\u00c7\u00c3O<br \/><\/strong>O tratamento de dados pessoais pelo\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>, ser\u00e1 realizado em conformidade com a Lei Portuguesa em vigor. Os contratos de compra e venda de produtos atrav\u00e9s deste site s\u00e3o regulados pela Lei Portuguesa.<\/li><\/ol><ol start=\"5\"><li><strong> AVISOS, MODIFICA\u00c7\u00d5ES E CANCELAMENTO DE SERVI\u00c7OS<br \/><\/strong>O\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>, pode alterar ou atualizar a qualquer momento a totalidade ou partes desta Pol\u00edtica de Privacidade, mesmo que n\u00e3o seja exigido pela legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis. Todas as altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o nesta parte do site. Desta forma, deve aceder regularmente a esta sec\u00e7\u00e3o do site, a fim de ver a vers\u00e3o atualizada da nossa Pol\u00edtica de Privacidade.<\/li><\/ol><ol start=\"6\"><li><strong> DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL<br \/><\/strong>Todos conte\u00fados presentes neste site s\u00e3o propriedade exclusiva do\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>: textos, imagens, ou qualquer outro tipo de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o provenham de terceiros. Desta forma est\u00e3o protegidos pelo C\u00f3digo do Direito de Autor. O\u00a0<strong>SAFE PARKING<\/strong>\u00a0reserva-se ao direito de, a qualquer momento, introduzir altera\u00e7\u00f5es nestes conte\u00fados, n\u00e3o tendo obriga\u00e7\u00e3o de efetuar qualquer comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos utilizadores.<\/li><\/ol><ol start=\"7\"><li><strong> CONTE\u00daDO DE TERCEIROS<br \/><\/strong>Este site pode conter links para sites de terceiros (&#8220;<em>sites vinculados<\/em>&#8220;). 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